A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em conjunto com a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), convida a sociedade a participar da consulta pública sobre a proposta de atualização da legislação estadual referente ao uso de bioinsumos e à regulação de agrotóxicos no Estado de Goiás.

A proposta de minuta legislativa altera:

• Lei nº 21.005/2021 (Programa Estadual de Bioinsumos);
• Lei nº 19.423/2016 (Lei Estadual de Agrotóxicos).

Objetivos da atualização:

• Alinhar o marco normativo estadual à Lei Federal nº 15.070/2024;
• Reforçar a distinção jurídica entre bioinsumos e agrotóxicos;
• Atualizar conceitos, categorias e sanções com base técnica e coerente com a fiscalização;
• Estimular práticas sustentáveis e ampliar incentivos ao uso de insumos biológicos.

A proposta foi elaborada de forma técnica e participativa, considerando os impactos regulatórios e a realidade do setor produtivo. A contribuição da sociedade civil, do setor produtivo, de entidades científicas e de órgãos públicos é fundamental para o aperfeiçoamento desta legislação.

Participe e envie suas sugestões até a data indicada. Sua contribuição é essencial para construirmos juntos um ambiente regulatório moderno, equilibrado e promotor da inovação no campo.